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INTERAÇÃO / A PALAVRA É SUA

DECISÃO DE FUX ABRE BRECHA PARA RETORNO DO AUXÍLIO-MORADIA
publicado em: 28/11/2018 por: Lou Micaldas

Pagamento para o Judiciário é revogado, mas não é declarado inconstitucional

Na decisão que revogou o pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e o Ministério Público, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do auxílio-moradia.

A partir dessa brecha, Fux determinou que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem novamente o pagamento do auxílio, com regras iguais para as duas carreiras. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Como essa norma não foi considerada inconstitucional, nada impede que o auxílio volte a ser pago.

A brecha criada por Fux só foi possível porque a decisão foi tomada individualmente. Ministros ouvidos pelo GLOBO consideram que o auxílio seria declarado inconstitucional se fosse levado ao plenário.

A regulamentação do auxílio não deve ocorrer neste ano — tanto pela dificuldade técnica, quanto pelo impacto negativo que a medida teria agora.

Autor(a): Carolina Brígido
Fonte: oglobo.globo.com/brasil/decisao-de-fux-abre-brecha-para-retorno-do-auxilio-moradia-23264619
Colaborador(a): Lucia Mendonça

 

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