Logomarca Velhos Amigos
INFORMAÇÃO / ARTIGOS

ADVOCACIA PÚBLICA FORTE
publicado em: 09/03/2017 por: Lou Micaldas

Muitos entes públicos mantêm advogados comissionados na função de procurador 
Terça-feira, comemorou-se o Dia Nacional da Advocacia Pública. Apesar de pouco conhecido do cidadão em geral, o trabalho do advogado público — o procurador — é de grande relevância no combate à corrupção e na proteção dos interesses da sociedade na atuação do poder público. No STF, a título de curiosidade, três de seus ministros foram procuradores, quais sejam, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

O procurador atua ao lado do governante na efetivação das políticas públicas, seja analisando previamente seus aspectos legais, seja em eventual defesa judicial de tais medidas. Independentemente de opinião pessoal, é dever do procurador fazer valer as medidas escolhidas pelo gestor eleito pelo povo.

Isso não significa, todavia, passividade quanto a ilegalidades, pois a defesa dos atos dos administradores caberá apenas quando estes respeitarem a lei, ou os procuradores opinarão contrariamente à adoção da conduta analisada. A Procuradoria, portanto, se soma aos demais órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, na proteção dos interesses da sociedade. Atua interna e previamente, pois os procuradores são parte da estrutura da própria administração pública fiscalizada, buscando evitar atos ilegais e os prejuízos deles advindos. Para tanto, porém, é preciso independência, o que passa, necessariamente, por dois pontos.

O primeiro deles é que todos os procuradores sejam servidores públicos efetivos, o que traz maior segurança contra perseguições políticas. Ocorre que, apesar de a Constituição impor, há quase 30 anos, a realização de concursos, muitos entes públicos mantêm advogados comissionados na função de procurador. Logicamente, um advogado indicado livremente por um político, sem a realização de concurso público, não deveria ficar responsável por controlar a legalidade dos atos desse mesmo político.
 
O segundo passo para garantir a liberdade de atuação é a autonomia funcional das procuradorias, como já ocorre, por exemplo, com o Ministério Público, com resultados evidentes. Hoje, os procuradores ainda estão submetidos ao controle hierárquico do governante, o que, mesmo que veladamente, pode dar azo a revides e perseguições. As PECs 82/07 e 452/09 garantiriam na Constituição a mencionada autonomia. Por falta de vontade política, elas ainda não foram levadas adiante pelo Congresso Nacional.
 
Em conclusão, pode-se dizer que o procurador tem como principal dever defender os interesses da sociedade, e não de políticos que, momentaneamente, estejam no poder. Uma advocacia pública forte e independente é essencial para o estado democrático de direito, pois o procurador, embora de maneira silenciosa, atua incessantemente no interior da administração para permitir que os atos públicos busquem sempre atender à coletividade.

Autor(a): Antonio Pedro Pellegrino é advogado, e Pedro Pinheiro Orduña é procurador do Município de São Paulo
Fonte: Jornal O Globo
Colaborador(a): Mario Bezerra

 

CLIQUE AQUI PARA ENVIAR SUA OPINIÃO SOBRE ESTA MATÉRIA

 

 

 

 

 


VOLTAR
AO TOPO DA
PÁGINA