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LITERATURA / AUTORES DIVERSOS

MERVAL PEREIRA
publicado em: 20/10/2016 por: Lou Micaldas

 
 
A questão do foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”, volta ao debate justamente no momento em que relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de obstrução de Justiça no caso da nomeação de Lula como chefe do Gabinete Civil de Dilma.

Desse modo, o ex-presidente, que já era investigado e fora dias antes levado coercitivamente a depor na Polícia Federal, ganharia foro privilegiado, e seus processos sairiam da jurisdição do Juiz Sérgio Moro, em Curitiba. 

O caso tem sido comparado à nomeação do ministro Moreira Franco pelo presidente Temer recentemente, que voltará a ser analisado pelo plenário do STF depois que o decano, ministro Celso de Mello, considerou que a nomeação foi normal, justamente porque não há ainda uma investigação sobre o ministro Moreira Franco, e muito menos denúncia.

  Durante muito tempo, mesmo depois que o ministro Teori Zavascki decidiu devolver à primeira instância os vários processos envolvendo Lula que estavam sob sua guarda no STF, os advogados do ex-presidente tentaram retirá-los de Moro, e retornar ao foro privilegiado.

Se tivessem tido êxito, Lula hoje estaria exposto a mais um obstáculo à sua candidatura presidencial, com a decisão do STF de proibir que réu faça parte da linha de sucessão ou substituição do presidente da República. Por analogia, o deputado Miro Teixeira, da Rede, propôs um projeto de lei complementar proibindo que se candidate à presidência da República quem for réu de processo no Supremo Tribunal Federal.

Mesmo que o STF tenha flexibilizado a decisão, permitindo que o senador Renan Calheiros continuasse no cargo de presidente do Senado, mas fora da linha de substituição do presidente Temer, o ex-presidente Lula teria sua candidatura questionada caso fosse réu no Supremo.

O ex-presidente Lula já é réu em cinco processos na Justiça de primeira instância, dois na Vara de Moro em Curitiba, e em três outras em Brasília. Surgindo nas pesquisas eleitorais como favorito à presidência da República, o ex-presidente Lula só ficará inelegível se for condenado em segunda instância, também de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, confirmando os efeitos da Lei da Ficha Limpa.

Porque todos os envolvidos no caso não detêm mais foro privilegiado – entre eles o ex-ministro Mercadante e o ex-senador Delcídio do Amaral -, o processo sobre obstrução da Justiça deverá ser enviado pelo ministro Luiz Edson Facchin, relator da Lava Jato no Supremo em substituição a Zavascki, à Justiça Federal.

Como o caso ocorreu em Brasília, pode ir para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que já tornou Lula réu em duas ações penais, ou para o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal também de Brasília, que já aceitou denúncia contra Lula de compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.  

Lula é réu em outros dois processos em Curitiba. Com isso, são cinco as chances de vir a ser condenado na primeira instância, em Curitiba ou em Brasília, o que o levaria a recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região (Brasília) ou da Quarta Região (Curitiba).

  Embora algumas decisões do Juiz Moro tenham sido revertidas, inclusive as condenações de dois executivos da empreiteira OAS, até agosto do ano passado, dos pedidos de habeas corpus e recursos ordinários apresentados, em 96% dos casos foram mantidas as decisões do juiz Sérgio Moro, seja no STF, no STJ ou no TRF 4.
 

 É um absurdo que a legislação penal brasileira seja tão leniente a ponto de permitir que um preso receba o indulto após cumprir ¼ da pena. Mas seria um absurdo maior se a lei não fosse aplicada ao ex-ministro José Dirceu por ser ele quem é. Assim pode ser entendida a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que acatou o indulto ao ex-ministro da Casa Civil, extinguindo a pena imposta a ele no processo do mensalão.

Para ser beneficiado pelo indulto de Natal, que foi concedido pela ex-presidente Dilma, o preso precisa ter sido condenado a menos de 8 anos (Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses no mensalão), ter cumprido ¼ da pena (Dirceu já cumpriu um ano em regime fechado na cadeia e um ano no regime domiciliar), não pode ter cometido “falta disciplinar de natureza grave”, necessitando atestado de “bom comportamento”.
 
Inicialmente Barroso negou o benefício a Dirceu, porque os crimes da Lava-Jato teriam sido cometidos enquanto o réu estava preso pelo mensalão, a tal da “falta grave”. Mas tanto o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot quanto o Juiz Sérgio Moro informaram ao STF que os crimes da Lava-Jato ocorreram até 13 de novembro de 2013, e Dirceu foi preso no mensalão dois dias depois. Portanto, ele é um criminoso reincidente, mas não cometeu crimes enquanto preso.

Pela Lava Jato ele foi condenado em agosto de 2016 a 23 anos e três meses de prisão, mas está preso desde novembro de 2015. Não terá direito a um indulto desse tipo pois foi condenado a mais de 8 anos. O ambiente político radicalizado fez com que o ministro Luís Roberto Barroso dedicasse um capítulo de sua decisão para explicar o sistema de persecução penal e de execução penal no Brasil, com a intenção de expor suas falhas e, sobretudo, a leniência da legislação, que no seu entender gera um sistema facilitado de progressão de regime prisional, de liberdade condicional e de indulto.
 
Diante do fato “notório” de que “há intensa demanda na sociedade por um endurecimento do direito penal”, Barroso faz a seguinte reflexão: “(...) há, de fato, inúmeras falhas no sistema que merecem atenção e reparo. Mas não para o fim de multiplicar as tipificações ou exacerbar as penas. Não é este o caminho. O direito penal, em uma sociedade como a brasileira, por motivos diversos, deve ser moderado”.
 
Mas o ministro admite que “o excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”.
 
O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, adverte que “o aumento da efetividade e da eficiência do sistema punitivo exige o aporte de recursos financeiros substanciais”. As providências necessárias vão “do aprimoramento da atuação policial a investimentos vultosos no sistema penitenciário”.
 
O ministro lembra que “na prática, o sistema de execução penal no Brasil institui quase que um mecanismo de rodízio. O condenado fica preso por um tempo relativamente curto em cada regime prisional para dar vaga para o próximo condenado ingressar no sistema”. Há uma carência de aproximadamente 200 mil vagas no sistema penitenciário, correspondente ao número de mandados de prisão à espera de cumprimento, lembra Barroso.
 
O próprio José Dirceu foi beneficiado anteriormente uma dessas falhas do sistema carcerário. Em 28 de outubro de 2014, após cumprir um sexto da pena, o STF concedeu a progressão para o regime aberto. Como o Distrito Federal não dispunha de uma "casa de albergado", que permitisse aos presos, como manda a lei, trabalhar de dia e dormir na cadeia à noite, o ex-ministro foi autorizado a cumprir o restante da pena em sua própria residência.

Autor(a): Merval Pereira

 

 

 

 

 

 


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