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LITERATURA / AUTORES DIVERSOS

MERVAL PEREIRA
publicado em: 20/10/2016 por: Lou Micaldas

⇒VITÓRIA DA COERÊNCIA​
⇒A SOCIEDADE SE MEXE
⇒NOVOS PARADIGMAS
⇒UMA ESCOLHA POLÍTICA
UMA IDEIA NA CABEÇA
CONTRA O VOTO EM LISTA

LULA E O FORO ESPECIAL
FACILIDADES PENAIS

VITÓRIA DA COERÊNCIA

Vimos ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) duas mulheres se impondo com delicadeza e firmeza a atitudes surpreendentemente grosseiras de dois ministros. É verdade que Marco Aurélio Mello estava indisposto com qualquer voto contrário à sua posição e já havia interrompido colegas que votavam contra o habeas corpus de Lula, mas foi com a ministra Rosa Weber e com a presidente Cármem Lúcia que ele se excedeu, inconformado com a derrota anunciada.

Sempre irônico, insinuou que a ministra Weber dera um voto confuso, que ele até o final não percebera para que lado ela estava indo. A ministra, conhecida por sua gentileza, respondeu com altivez, admitindo que existem pontos de vista diferentes. Mas não deixou barato, registrou sua coerência em mais de 40 anos de magistratura, sem falar na coerência no caso específico do habeas corpus, pois ela já ressaltara que sempre seguiu a jurisprudência prevalente no Supremo. 

Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski não se conformaram quando a derrota ficou desenhada. Depois de interromper criticamente Rosa Weber, o ministro Marco Aurélio acusou a presidente Cármen Lúcia de ter vencido por uma estratégia estabelecida, ao não ter pautado as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) sobre prisão em segunda instância. 

A presidente Cármen Lúcia também evitou entrar em atrito com ele e Lewandowski, que reclamou de que havia um pedido para colocar as ADCs à frente. Ela simplesmente disse que a prioridade era do habeas corpus, e que havia conversado com ele sobre isso. 

O fato é que alguns dos ministros que queriam dar o habeas corpus a Lula armaram um ambiente que teoricamente ajudaria a ministra Rosa Weber a votar em caráter abstrato, reafirmando seu voto de 2016 a favor da prisão apenas após o trânsito em julgado. O ministro Gilmar Mendes, a pretexto de ter que viajar para Portugal, pediu para antecipar seu voto e lançou a tese de que o plenário do Supremo poderia rever a jurisprudência, pois é o local em que todas as questões podem ser reabertas. 

Foi apoiado por Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, no que parecia uma manobra exitosa de mudar o rumo do julgamento, contra o que havia dito o relator Edson Facchin, apoiado pela presidente Cármem Lúcia. Os dois destacaram que estavam ali para julgar o habeas corpus específico do ex-presidente Lula. Mais adiante, o ministro Dias Tofolli retomou essa tese, mas a ministra Rosa Weber já não havia sido apanhada na armadilha. 

Ela deixou claro desde o início de seu voto que considerava estar julgando um habeas corpus específico para o ex-presidente Lula, e recorreu ao respeito da colegialidade, que é uma tese recorrente em seus votos, e deu uma aula de como se curva à maioria dentro do critério de que o Estado de Direito necessita de “estabilidade” da jurisprudência e não pode estar sujeito a “variações frívolas”. Para ela, a segurança jurídica é valor característico da democracia, do Estado de Direito e do próprio conceito de Justiça. 

A ministra teve o cuidado de ressaltar, logo no início de seu voto, que seria a quinta a votar, deixando claro que ela não daria o voto de condenação final. E salientou que um ministro não pode julgar por preferências pessoais, deixando claro que não votaria de acordo com o grupo político que a indicou ao Supremo – a então presidente Dilma Rousseff, sua amiga pessoal. 

Com a decisão do Supremo, o ex-presidente Lula deve ser preso dentro de alguns dias, no máximo dez dias. Os advogados ainda têm prazo para impetrar o que se chama ironicamente de “embargos dos embargos”, um instrumento meramente protelatório que é negado constantemente pelo TRF-4. Encerrado esse último ato, o Juiz Sérgio Moro receberá a ordem para determinar o início do cumprimento da pena. 

Provavelmente ficará pouco tempo lá, pois a defesa deverá entrar com novo habeas corpus no Supremo Tribunal Federal, que deve cair na Segunda Turma, da qual faz parte o ministro Edson Facchin. Se ele levar o caso para a Turma, provavelmente Lula receberá o habeas corpus, podendo ser decretada sua prisão domiciliar ou outras medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica.    

A SOCIEDADE SE MEXE

A proposta que está sendo esboçada de um pacto político para garantir a realização de eleições em clima de tranquilidade esbarra no cumprimento da lei. Não é aceitável um pacto que pressuponha a anistia a políticos, de que partido forem, que estejam condenados ou sendo investigados por crimes que não são de opinião, mas crimes comuns de corrupção.

Um pacto político desse nível não seria nada além do que aquele grande acordão proposto nas negociações espúrias grampeadas, onde o senador Romero Jucá mostrava-se ansioso por “estancar essa sangria”, referindo-se à Operação Lava Jato.
A tentativa de bloquear as investigações através da mudança da legislação em vigor é o que está mobilizando mais uma vez a sociedade civil, organizada ou não, nos protestos marcados para hoje em mais de 100 cidades brasileiras. A ideia é "iluminar as trevas sobre o Supremo Tribunal Federal ” com lanternas dos celulares e fazer uma invocação ao STF.

A tentativa é fazer um show democrático, como já visto em manifestações populares como espetáculos de Rock ou jogos de futebol, mas nunca em mobilizações de rua. Estão programadas manifestações em pelo menos quatro outros países: nos EUA, na praça da Universidade Harvard; no Chile, diante da embaixada brasileira em Santiago; no Reino Unido e na Itália, na entrada dos consulados do Brasil nas capitais.

A disputa já começou ontem, com a entrega de manifestos contra e a favor da prisão em segunda instância, que é o que está em jogo na sessão de amanhã do plenário do Supremo. O esquema de segurança separará os manifestantes na Esplanada dos ministérios, como já aconteceu em outras ocasiões, já que o ambiente político acirrado não permite a convivência dos contrários.

A presidente do Supremo, ministra Cármem Lúcia, decidiu enviar uma mensagem aos cidadãos através da TV Justiça em que defende a democracia brasileira dos ataques que vem sofrendo: “Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições só pela circunstância de se terem ideias e práticas próprias”.

“Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro. A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias”.

“Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros. A República brasileira é construção dos seus cidadãos. A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsáveis por assegurá-los.”

O tom do pronunciamento de Cármem Lúcia dá bem a gravidade do momento, mas parece inócuo diante do que se arma no Tribunal que preside, para transformar o julgamento do habeas corpus a favor de Lula em umaação subjetiva e não objetiva, isto é, tentar fazer com que uma mudança de jurisprudência com efeito vinculante altere o entendimento do Supremo sobre a prisão em segunda instância, em vez de ser apenas uma decisão sobre o caso individual do ex-presidente Lula.

No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o STF durante o julgamento pode ir além dele e mudar o entendimento geral sobre o cumprimento da pena. “No plenário, o tribunal pode fixar nova orientação em qualquer processo”.

O que o ministro Gilmar Mendes explicitou em uma declaração a Miriam Leitão ontem já estava sendo tramado há dias, pois os ministros que querem mudar o entendimento da Corte temem serem vistos como protetores do ex-presidente, pretextando estarem defendendo uma tese em abstrato.

Os protestos que vêm acontecendo desde aquela sessão do Supremo na qual os ministros concederam a Lula um salvo conduto para não ser preso após a decisão do TRF-4, e as manifestações marcadas para hoje demonstram claramente que a sociedade não está disposta a acatar silenciosamente essa manobra jurídica.

NOVOS PARADIGMAS

Há uma disputa aberta no meio jurídico para a definição dos parâmetros legais que devem ser seguidos nesse novo mundo que se abriu depois da Operação Lava Jato, onde não há mais blindagem de autoridades ou corruptores do colarinho branco.

Diversas associações de classe de advogados se mobilizam para pressionar o Supremo a mudar sua jurisprudência sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Coincidentemente, quando se aproxima do ex-presidente Lula a decretação do início do cumprimento da pena a que foi condenado pelo TRF-4.

Apesar de todas as evidências em contrário, a esquerda quer vender a narrativa de que as punições são direcionadas a seus líderes, e cada vez que um político como o presidente do MDB Romero Jucá vira réu no Supremo Tribunal Federal (STF), mais fraca fica essa versão.

A Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, por exemplo, depois de autorizar a investigação contra o presidente Michel Temer, recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que proibiu em liminar concedida em dezembro do ano passado, a pedido do PT, a condução coercitiva de investigados para interrogatório em todo o país.

O partido alegou que a condução coercitiva afronta a liberdade individual e a garantia de não autoincriminação, asseguradas na Constituição. Para a Procuradoria-Geral da República, a condução coercitiva não fere os direitos constitucionais fundamentais e insere-se no “devido processo legal constitucional, ao garantir ao Estado o cumprimento do seu dever de prestar a atividade de investigação e instrução processual penal de forma efetiva e no tempo razoável”.

Há uma clara divergência sobre o que seja Estado de direito, e é dentro dessa perspectiva que se discute também a autorização da prisão após condenação em segunda instância que deverá levar à cadeia nos próximos dias o ex-presidente Lula. Os “garantistas” como Gilmar Mendes se batem contra medidas que chamam de “populistas”.

 Mas os ministros que seguem direção oposta, como Luis Roberto Barroso, procuram avançar em decisões que reforcem a tendência de combate à corrupção em progresso nas diversas instâncias da Justiça. Como a intervenção de Barroso no indulto de fim de ano tradicionalmente concedido pelos presidentes da República.

A presidente Cármem Lúcia já havia suspendido parte do indulto, a pedido da Procuradora-Geral, por considerar que houve abuso de poder da presidência da República ao abrandar as condições para indultar presos, e agora o ministro Barroso, atendendo ao reclamo da Justiça do Rio, liberou o indulto excluindo os crimes de corrupção. Para o ex-presidente do STF Ayres Brito, o indulto nos termos originais era um incentivo à prática do crime.

Os embates persistem em diversas frentes. As pressões são diversas, mas dificilmente o STF colocará o tema da segunda instância em julgamento antes da definição do TRF-4 sobre os recursos da defesa de Lula contra sua condenação. A presidente Carmem Lucia, que disse ontem com todas as letras que não se curva a pressões, não colocou o caso nas pautas de março e abril.

 O ministro Ricardo Lewandowski, um dos que defende a mudança da jurisprudência, não só não pretende levar o tema à mesa, forçando uma nova definição da pauta, como pediu ontem que fossem retirados dois habeas corpus de sua relatoria que poderiam ser utilizados para forçar uma nova decisão do plenário.

Muitos vêem nessa mudança de comportamento de Lewandowski – ele chegou a anunciar que os habeas corpus pendentes deveriam ir juntos à pauta para unificar a jurisprudência – a certeza de que não há mais nada a fazer para impedir a prisão de Lula. Os dois casos de sua relatoria seriam fracos e poderiam, ao contrário, reafirmar a maioria a favor da prisão depois da condenação em segunda instância.

Também o presidente Temer se vê às voltas com decisões que quebram antigos paradigmas que protegiam os mandatários. A investigação autorizada pela Procuradoria-Geral da República, e conseqüente quebra de sigilos do presidente e de seus assessores como Rodrigo Rocha Loures, autorizada pelo ministro Luis Roberto Barroso, levou a investigação para dentro do Palácio do Planalto.

Nada de anormal se verificarmos que nos Estados Unidos, a maior democracia do mundo, o presidente Trump está sendo investigado por possíveis interferências da Rússia a seu favor durante a campanha eleitoral, assim como o foram os ex-presidentes Bill Clinton e Richard Nixon.

UMA ESCOLHA POLÍTICA

São tantos os que se atribuem a escolha do novo diretor da Polícia Federal Fernando Segovia que é difícil determinar quem realmente teve influência. Uma coisa é certa: não foi o ministro da Justiça Torquato Jardim, pois ele próprio fez questão de deixar claro na nota oficial que a escolha foi do presidente Michel Temer.

O fato de Segovia ter tantos apoios políticos, de Sarney a Padilha, de Moreira Franco a Augusto Nardes do TCU, só tem a vantagem de diluir a influência, mas traz uma certeza: sua indicação, apesar de inegáveis méritos profissionais, deveu-se mais ao apoio político do que ao de seus colegas, embora não tenha havido nenhuma reação ostensiva à indicação, e declarações oficiais favoráveis de associações de delegados.

Mudar a chefia da Polícia Federal era um dos objetivos do novo governo assim que Temer assumiu a presidência, e a idéia tinha uma motivação que se diluiu com o tempo. Se a intenção era controlar mais a Polícia Federal para favorecer os políticos sob investigação, ela perdeu a força com o tempo que Leandro Daiello, o antigo diretor, permaneceu à frente do órgão na administração Temer, tendo condições de aparar arestas e mostrar-se não tão disposto a afrontar os novos superiores hierárquicos.

O ministro da Justiça Torquato Jardim, por exemplo, que assumiu sucedendo a Alexandre de Moraes, tinha como prioridade substituir Leandro Daiello, e acabou convencido de que não havia necessidade disso. Nem possibilidade de, com a substituição, controlar as ações da Polícia Federal, que a esta altura ganhou uma autonomia impossível de ser retirada.

O que mudará é a maneira de Segovia se relacionar com a classe política, pois seu histórico mostra que ele tem uma capacidade de interlocução grande, e contatos com os persos grupos do PMDB. Essa flexibilidade política que pode dar a primeira impressão de que o novo chefe da Polícia Federal entra menos disposto a investigar os crimes de políticos do que seria o ideal. provavelmente não terá conseqüências práticas, justamente pela autonomia funcional da Polícia Federal.

Assim como seu diretor não tem obrigação funcional de informar o ministro da Justiça sobre suas ações, a não ser no momento em que elas forem desencadeadas, também os delegados têm essa autonomia em relação à chefia. Portanto, mesmo que o novo chefe da Polícia Federal queira fazer corpo mole, o que será preciso ainda comprovar, seria preciso uma grande conspiração de delegados da Polícia Federal para que as investigações da Lava-Jato, por exemplo, sejam bloqueadas.

É claro que, como ensinou o senador Aécio Neves naquela conversa telefônica nada edificante com o empresário Joesley Batista, o chefe da Polícia Federal pode sempre nomear para determinado caso um delegado simpático a este ou aquele político. Mas há um esquema tão desenvolto em ação nessas investigações, com a participação do Ministério Público, que fica difícil que uma armação desse tipo prevaleça sempre, mesmo que essa fosse a intenção do novo chefe.

Uma das qualidades de Fernando Segovia é sua especialidade em repressão a crimes de fronteiras, o que o torna figura importante no combate ao crime organizado e ao contrabando, especialmente de armas, no país. Seria uma mudança de qualidade nessa luta contra as organizações criminosas que agora já buscam intercâmbio internacional nas fronteiras do país para ampliar a atuação.

Só é desejável que a disputa entre a Polícia Federal e o Ministério Público não se acirre, pois o novo chefe da PF já defendia,em 2013, a PEC 37, que retirava o poder de investigação do Ministério Público e o limitava às polícias Federal e Civil.

Ao contrário, a nova chefe da Procuradoria-Geral da República, Raquel Dodge, tem posição oposta. Essa disputa de espaço, que não é de hoje, ganhará outra dimensão se os dois novos chefes das corporações não se dispuserem a trabalhar em conjunto.   

UMA IDEIA NA CABEÇA

A ironia do presidente da Câmara Rodrigo Maia sugerindo que, diante da impossibilidade de aprovar um fundo público para financiar as eleições de 2018, os candidatos comprem um bom celular de alta definição para fazerem seus próprios programas eleitorais, pode ser uma boa saída para o impasse em que os parlamentares se meteram ao, mais uma vez, tentar aprovar uma reforma político-eleitoral. A questão é que, assim como no Cinema Novo, não bastará ter uma câmera na mão, será preciso uma ideia na cabeça.

Agindo assim, talvez se aproximem do cidadão comum, farto de ser agredido diariamente com decisões que se destinam a resolver os problemas dos próprios políticos, e acertadas em conchavos de liderança.

 Permanecer com o sistema proporcional, ajustado pelo fim das coligações e por cláusula de desempenho para os partidos terem direito ao Fundo Partidário e acesso ao programa de propaganda no rádio e televisão seria, provavelmente, a melhor decisão.

A questão chave é que os políticos não se cansam de usar sua criatividade em benefício próprio, numa clara regressão que confirma a previsão de Ulysses Guimarães de que a representação congressual piora a cada legislatura.

As regras de desempenho que foram aprovadas em uma Comissão Especial e vão a plenário são muito mais brandas do que a lei aprovada em 1995 para entrar em vigor 11 anos depois, em 2006. O jornalista Fernando Rodrigues, no seu blog Poder 360, fez um amplo estudo sobre nosso sistema eleitoral, chegando à conclusão de que o proporcional, com ajustes, é talvez a melhor escolha, no mínimo por manter o mesmo sistema ao longo do tempo, facilitando o eleitor a compreendê-lo melhor.

O que perverte o nosso sistema proporcional é justamente a facilidade que a legislação dá para a criação de novos partidos, todos em busca de um naco do Fundo Partidário que hoje rende cerca de R$ 1 bilhão por ano para ser pidido entre todas as siglas existentes, e as coligações proporcionais que muitas vezes desvirtuam o voto do eleitor.

A proposta que vai a votação resolve em parte essa questão ao obrigar os partidos que formem uma federação a atuar em conjunto, como se fosse um só corpo, durante toda a legislatura. Dessa maneira, pelo menos fica garantido o eleitor que não votará em um candidato de direita e elegerá um de esquerda, ou vice-versa.

Mas as cláusulas de desempenho são muito frouxas, e idealmente deveriam ser alteradas na votação em plenário. A lei de 1995 dizia que os partidos deveriam ter“O apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles”.

Hoje, estão exigindo apenas 1,5% dos votos nacionais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, ou eleger pelo menos 9 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação. Até que em 2030 a cláusula de desempenho passará a ser de 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou eleger pelo menos 15 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Quer dizer, nem daqui a 14 anos chegaremos à exigência de desempenho que já havia sido aprovada em 1995. O Supremo Tribunal Federal (STF), num dos erros mais nocivos à política nacional, derrubou essas exigências em 2006, alegando que as pequenas siglas seriam aniquiladas.

Na verdade, o que aconteceria com elas seria:

Funcionamento parlamentar – a sigla não teria direito à estrutura de Liderança (gabinete, funcionários e verbas) dentro do Congresso;

Fundo Partidário – todas as siglas fora da cláusula pidiriam entre si só 1% dos recursos. Os 99% restantes ficariam para os partidos que cumprissem a cláusula;

Propaganda em rádio e TV – siglas fora da cláusula teriam apenas um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de 2 minutos. Não teriam direito a inserções de 30 segundos e 1 minuto como acontece hoje;

Posse dos eleitos – os partidos que não cumprissem a cláusula continuariam a existir e seus deputados eleitos tomariam posse normalmente.

Pelas contas do blog Poder360, estaríamos hoje com meia dúzia de partidos atuando no Congresso, além de dois ou três pequenos partidos históricos que teriam uma proteção na legislação, o que seria um grande avanço para a democracia brasileira.

CONTRA O VOTO EM LISTA

Quanto mais fica clara a improbidade dos partidos políticos brasileiros, mais difícil será passar no Congresso o sistema de lista fechada. A força tarefa de Curitiba abriu um processo contra o PP, e outros se seguirão contra o PT e o PMDB, pedindo o ressarcimento do dinheiro roubado dos cofres públicos.

Como a lista fechada dá às direções partidárias um poder que será de vida ou morte em relação aos candidatos, a fragilização moral e política dos partidos leva a que esse sistema seja rejeitado pelos eleitores e encontre dificuldades de aprovação no Congresso.

Agora mesmo a Comissão de Reforma Política da OAB-SP, presidida pelo jurista Ives Gandra Martins, decidiu se manifestar publicamente contra o voto em lista fechada. É um voto de sistema parlamentar de governo, onde há partidos políticos definidos, comenta o jurista, que é direto em sua crítica: “No fundo o que eles estão querendo é perpetuar os donos dos partidos, principalmente os partidos recentemente criados sem base nenhuma. São pessoas sem nenhuma expressão, que não venceriam o teste de uma eleição, que vão ficar no topo da lista”.

Além dessa particularidade de nosso precário sistema partidário, que é a facilidade com que se criam partidos que, em grande parte, viverão das verbas do Fundo Partidário e das negociações de tempo de televisão nas campanhas eleitorais, como ficou claro pelas delações dos executivos da Odebrecht, Ives Gandra ressalta que “os partidos mais antigos querem o voto em lista para esconder dos eleitores os políticos atingidos pela Lava Jato”.

Há voto em lista nos países em que existe o sistema parlamentar de governo, onde os partidos são ideológicos, reafirma. Não pode haver esse estelionato eleitoral como no Brasil, em que o deputado é eleito por uma legenda e em seguida muda para outra. “O cidadão tem que fazer carreira dentro do partido. Em Portugal, ninguém muda de partido enquanto é deputado”, ressalta Ives Gandra.

 Mesmo na Itália, que tem igual número de partidos, cerca de  35, que o Brasil, só 8 têm assento no Congresso. No Brasil, sem cláusula de barreira, são nada menos que 28 partidos atuando no Congresso. A Comissão de Reforma Política da OAB de São Paulo tem como membros, entre outros,Nelson Jobim, Dalmo Dallari, Almino Affonso, Cláudio Lembo, e Alexandre de Moraes até ser nomeado ministro da Justiça.

O cientista político Luiz Felipe d’Avila, Diretor-Presidente do Centro de Liderança Pública, fez uma apresentação para a Comissão no dia em que ficou decidido que haveria uma manifestação pública contra o voto em lista fechada. Ele lembrou que no nosso sistema proporcional 70% dos eleitores não recordam no candidato que votaram para o Parlamento, por isso são cada vez mais frequentes os protestos de “Eles não me representam”.

Para o cientista politico, o desinteresse do eleitor e a pressão do corporativismo colaboram para distanciar o Congresso da sociedade e transformá-lo em defensor de privilégios de corporações e grupos organizados. A alta fragmentação partidária no Parlamento leva a que o eleitor não acompanhe quem elegeu, ou às vezes nem saiba para onde foi seu voto.

Ao mesmo tempo, o Brasil tem a campanha parlamentar mais cara do mundo, frisou Felipe D’Avila. A eleição de 2014 teve 6178 candidatos (513 eleitos) a um custo total de R$ 5,1 bilhões. A eleição municipal de 2016, com restrição ao financiamento privado, baixou o custo para R$ 2,2 bilhões.

A Comissão também está a favor do voto distrital misto, como na Alemanha, o que, na opinião de Felipe D’Avila, faria aumentar a responsabilização dos nossos representantes, permitindo o eleitor a fiscalizar e cobrar o seu parlamentar. Contribuiria, juntamente com o fim das coligações, também para reduzir o número de partidos no Congresso, além de reduzir o custo da campanha.

A cláusula de barreira, com a exigência de 2% de votos, levaria a que apenas 13 partidos pudessem ter atuação no Congresso. A adoção do voto distrital já para a eleição de 2018 é considerada difícil pelo debate que acarretará a definição dos distritos, com critérios geográficos e demográficos a serem estebelecidos pelo TSE e IBGE.

Distritos precisam formar unidades geográficas contínuas, lembrou Felipe D’Avila, e sua pisão terá que ser feita idealmente de acordo com números próximos aos quocientes para eleição de deputado federal ou estadual ou vereador. De qualquer maneira, o voto em lista terá mais dificuldade ainda de ser aprovado caso não introduza a obrigatoriedade do voto distrital a partir da próxima eleição.

LULA E O FORO ESPECIAL

A questão do foro especial por prerrogativa de função, popularmente conhecido como “foro privilegiado”, volta ao debate justamente no momento em que relatório da Polícia Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) acusa os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff de obstrução de Justiça no caso da nomeação de Lula como chefe do Gabinete Civil de Dilma.

Desse modo, o ex-presidente, que já era investigado e fora dias antes levado coercitivamente a depor na Polícia Federal, ganharia foro privilegiado, e seus processos sairiam da jurisdição do Juiz Sérgio Moro, em Curitiba. 

O caso tem sido comparado à nomeação do ministro Moreira Franco pelo presidente Temer recentemente, que voltará a ser analisado pelo plenário do STF depois que o decano, ministro Celso de Mello, considerou que a nomeação foi normal, justamente porque não há ainda uma investigação sobre o ministro Moreira Franco, e muito menos denúncia.

  Durante muito tempo, mesmo depois que o ministro Teori Zavascki decidiu devolver à primeira instância os vários processos envolvendo Lula que estavam sob sua guarda no STF, os advogados do ex-presidente tentaram retirá-los de Moro, e retornar ao foro privilegiado.

Se tivessem tido êxito, Lula hoje estaria exposto a mais um obstáculo à sua candidatura presidencial, com a decisão do STF de proibir que réu faça parte da linha de sucessão ou substituição do presidente da República. Por analogia, o deputado Miro Teixeira, da Rede, propôs um projeto de lei complementar proibindo que se candidate à presidência da República quem for réu de processo no Supremo Tribunal Federal.

Mesmo que o STF tenha flexibilizado a decisão, permitindo que o senador Renan Calheiros continuasse no cargo de presidente do Senado, mas fora da linha de substituição do presidente Temer, o ex-presidente Lula teria sua candidatura questionada caso fosse réu no Supremo.

O ex-presidente Lula já é réu em cinco processos na Justiça de primeira instância, dois na Vara de Moro em Curitiba, e em três outras em Brasília. Surgindo nas pesquisas eleitorais como favorito à presidência da República, o ex-presidente Lula só ficará inelegível se for condenado em segunda instância, também de acordo com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, confirmando os efeitos da Lei da Ficha Limpa.

Porque todos os envolvidos no caso não detêm mais foro privilegiado – entre eles o ex-ministro Mercadante e o ex-senador Delcídio do Amaral -, o processo sobre obstrução da Justiça deverá ser enviado pelo ministro Luiz Edson Facchin, relator da Lava Jato no Supremo em substituição a Zavascki, à Justiça Federal.

Como o caso ocorreu em Brasília, pode ir para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que já tornou Lula réu em duas ações penais, ou para o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal também de Brasília, que já aceitou denúncia contra Lula de compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.  

Lula é réu em outros dois processos em Curitiba. Com isso, são cinco as chances de vir a ser condenado na primeira instância, em Curitiba ou em Brasília, o que o levaria a recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região (Brasília) ou da Quarta Região (Curitiba).

  Embora algumas decisões do Juiz Moro tenham sido revertidas, inclusive as condenações de dois executivos da empreiteira OAS, até agosto do ano passado, dos pedidos de habeas corpus e recursos ordinários apresentados, em 96% dos casos foram mantidas as decisões do juiz Sérgio Moro, seja no STF, no STJ ou no TRF 4.

FACILIDADES PENAIS

É um absurdo que a legislação penal brasileira seja tão leniente a ponto de permitir que um preso receba o indulto após cumprir ¼ da pena. Mas seria um absurdo maior se a lei não fosse aplicada ao ex-ministro José Dirceu por ser ele quem é. Assim pode ser entendida a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que acatou o indulto ao ex-ministro da Casa Civil, extinguindo a pena imposta a ele no processo do mensalão.

Para ser beneficiado pelo indulto de Natal, que foi concedido pela ex-presidente Dilma, o preso precisa ter sido condenado a menos de 8 anos (Dirceu foi condenado a sete anos e 11 meses no mensalão), ter cumprido ¼ da pena (Dirceu já cumpriu um ano em regime fechado na cadeia e um ano no regime domiciliar), não pode ter cometido “falta disciplinar de natureza grave”, necessitando atestado de “bom comportamento”.

Inicialmente Barroso negou o benefício a Dirceu, porque os crimes da Lava-Jato teriam sido cometidos enquanto o réu estava preso pelo mensalão, a tal da “falta grave”. Mas tanto o Procurador-Geral da República Rodrigo Janot quanto o Juiz Sérgio Moro informaram ao STF que os crimes da Lava-Jato ocorreram até 13 de novembro de 2013, e Dirceu foi preso no mensalão dois dias depois. Portanto, ele é um criminoso reincidente, mas não cometeu crimes enquanto preso.

Pela Lava Jato ele foi condenado em agosto de 2016 a 23 anos e três meses de prisão, mas está preso desde novembro de 2015. Não terá direito a um indulto desse tipo pois foi condenado a mais de 8 anos. O ambiente político radicalizado fez com que o ministro Luís Roberto Barroso dedicasse um capítulo de sua decisão para explicar o sistema de persecução penal e de execução penal no Brasil, com a intenção de expor suas falhas e, sobretudo, a leniência da legislação, que no seu entender gera um sistema facilitado de progressão de regime prisional, de liberdade condicional e de indulto.

Diante do fato “notório” de que “há intensa demanda na sociedade por um endurecimento do direito penal”, Barroso faz a seguinte reflexão: “(...) há, de fato, inúmeras falhas no sistema que merecem atenção e reparo. Mas não para o fim de multiplicar as tipificações ou exacerbar as penas. Não é este o caminho. O direito penal, em uma sociedade como a brasileira, por motivos persos, deve ser moderado”.

Mas o ministro admite que “o excesso de leniência privou o direito penal no Brasil de um dos principais papeis que lhe cabe, que é o de prevenção geral. O baixíssimo risco de punição, sobretudo da criminalidade de colarinho branco, funcionou como um incentivo à prática generalizada de determinados delitos”.

O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, adverte que “o aumento da efetividade e da eficiência do sistema punitivo exige o aporte de recursos financeiros substanciais”. As providências necessárias vão “do aprimoramento da atuação policial a investimentos vultosos no sistema penitenciário”.

O ministro lembra que “na prática, o sistema de execução penal no Brasil institui quase que um mecanismo de rodízio. O condenado fica preso por um tempo relativamente curto em cada regime prisional para dar vaga para o próximo condenado ingressar no sistema”. Há uma carência de aproximadamente 200 mil vagas no sistema penitenciário, correspondente ao número de mandados de prisão à espera de cumprimento, lembra Barroso.

O próprio José Dirceu foi beneficiado anteriormente uma dessas falhas do sistema carcerário. Em 28 de outubro de 2014, após cumprir um sexto da pena, o STF concedeu a progressão para o regime aberto. Como o Distrito Federal não dispunha de uma "casa de albergado", que permitisse aos presos, como manda a lei, trabalhar de dia e dormir na cadeia à noite, o ex-ministro foi autorizado a cumprir o restante da pena em sua própria residência.

Autor(a): Merval Pereira
Fonte: Jornal O Globo
Colaborador(a): Marcia Pereira / José Carlos Magno

 

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