Logomarca Velhos Amigos
ESTATUTOS / DO DEFICIENTE

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
publicado em: 15/02/2016 por: Netty Macedo

Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 429, DE 2003

Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação em suas atividades devido à sua deficiência.

Parágrafo Único. Para efeito desta lei entende-se por pessoa com deficiência aquele tipificado na Constituição Federal e em outros documentos legais como “portador de deficiência”.

Art. 2º. Para fins deste Estatuto serão considerados os conceitos de deficiência, atividade, limitação na atividade, participação e restrição na participação daqueles que estão conforme definidos pelo documento CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades) da OMS, que passa a ser o padrão para a caracterização feita por quaisquer instituições oficiais brasileiras ou, no caso de somente ali não constar, conforme documento assinado por dois profissionais especializados.

Art. 3º. Na interpretação desta lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e os documentos internacionais ratificados pelo país.

Art. 4º. É dever da sociedade, do Estado, da comunidade e da família assegurar às pessoas com deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações, à cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

TÍTULO II

Dos Princípios, Objetivos e Diretrizes

CAPÍTULO I

Dos Princípios

Art. 5º. O Estatuto da Pessoa com Deficiência nortear-se-á pelos seguintes princípios:

I - desenvolvimento de ações conjuntas do Estado e da sociedade, de modo a assegurar a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição Federal e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico;

III - respeito à pessoa com deficiência, a quem deve ser assegurada igualdade de oportunidades na sociedade.

CAPÍTULO II

Dos Objetivos

Art. 6º. É objetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegurar:

I - acesso, ingresso e permanência da pessoa com deficiência, acompanhada pelas pessoas e animais que lhe servem de apoio, portando os produtos que utiliza como ajudas técnicas, em todos os ambientes públicos ou privados de uso coletivo;

II - integração das ações dos órgãos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte e assistência social, edificações, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à inclusão social e à adequação da prestação dos serviços públicos;

III - apoio à formação de recursos humanos para atendimento da pessoa com deficiência, através da introdução de matérias pertinentes em todos os cursos superiores bem como a oferta obrigatória, nas Instituições de Ensino Superior, de cursos de especialização nas diversas modalidades de deficiência;

IV - garantia do acesso e da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes

Art. 7º. Os agentes públicos ou privados promotores dos direitos das pessoas com deficiência deverão seguir as diretrizes:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com deficiência;

II - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos e entidades privadas, bem como com organismos internacionais, para a implantação e implementação das políticas de inclusão das pessoas com deficiência;

III - apoiar, estimular e promover a inclusão das pessoas com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais e privadas, relacionadas à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, ao transporte, ao acesso às edificações, à cultura, à informação, à comunicação, à seguridade social, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

IV - viabilizar a participação das pessoas com deficiência em todas as fases de implantação das políticas públicas individualmente ou, se não forem capazes de exprimir suas vontades, por intermédio de suas entidades representativas ou de seu representante legal;

V - ampliar as alternativas de inserção econômica das pessoas com deficiência, incentivando atividades que privilegiem seu emprego, além de proporcionar-lhes qualificação profissional para sua incorporação no mundo do trabalho;

VI - garantir às pessoas com deficiência efetivo atendimento às suas necessidades básicas, de forma adequada às suas peculiaridades.

TÍTULO III

DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

CAPÍTULO I

Do Direito à Vida, à Participação e à Saúde

Art. 8º. O direito à vida, à participação e à saúde das pessoas com deficiência será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam sua existência saudável e digna.

Art. 9º. As pessoas com deficiência receberão tratamento adequado e especializado e terão acesso garantido aos estabelecimentos de saúde e centros de reabilitação públicos e privados, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados, incluindo a assistência integral e a utilização das ajudas técnicas pertinentes.

Art. 10º. É beneficiária dos processos de reabilitação a pessoa que apresenta deficiência que resulte em limitação às atividades funcionais, qualquer que seja sua natureza, causa ou severidade.

§ 1º. Considera-se reabilitação o processo de duração limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance um melhor nível funcional, proporcionando-lhe meios para eliminar ou reduzir as limitações às suas atividades.

§ 2º. Considera-se reabilitação contínua o processo de duração ilimitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência mantenha as suas funcionalidades e não adquira maiores limitações devido à falta de estímulo, fisioterapia e demais terapias adequadas às peculiaridades de sua deficiência.

Art. 11º. Toda pessoa que apresentar redução funcional devidamente diagnosticada terá direito a se beneficiar dos processos de reabilitação necessários de forma que possa ter assegurado os seus direitos de participação social.

Art. 12º. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência a concessão de ajudas técnicas tais como órteses, próteses, softwares e todos os demais aparelhos e materiais auxiliares que garantam a sustentabilidade da reabilitação, que dêem sustentação à vida ou que lhe facilitem a inclusão social.

§ 1º. Consideram-se como órteses e próteses todos aqueles equipamentos necessários a sustentar a reabilitação, permanente ou temporária, de uma determinada deficiência, tais como os implantes cocleares e aparelhos auditivos convencionais, óculos especiais, olhos artificiais, bolsas coletoras, próteses de braço, mão, perna ou pé, cadeiras de rodas motorizadas, etc.

§ 2º. Os aparelhos de manutenção à vida são todos os equipamentos como os marca-passos, desfibriladores internos, respiradores, válvulas intracranianas, etc.

Art. 13º. Constitui ajuda técnica qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptada ou desenhada especificamente para favorecer e possibilitar o desenvolvimento de uma pessoa com deficiência, de modo a permitir-lhe uma maior e melhor participação social.

Art. 14º. É considerado parte integrante do processo de reabilitação o fornecimento de medicamentos e baterias necessários aos equipamentos específicos, bem como oferecer-se-á ajuda de custos para prover todas as demais necessidades quanto ao fornecimento e manutenção desses equipamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e que auxiliem na redução da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que as geram.

Art. 15º. O tratamento e a orientação terapêutica serão prestados durante as distintas fases do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa com deficiência atinja a plenitude de suas capacidades.

Parágrafo Único. O tratamento e o apoio profissional serão simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serão concedidos desde a comprovação da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.

Art. 16º. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental a fim de permitir que se desenvolvam ao máximo suas capacidades.

Art. 17º. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.

Art. 18º. Em caso de internação hospitalar, a pessoa com deficiência terá direito a acompanhante sem custo adicional.

Art. 19º. Os cursos de formação de nível técnico ou superior na área de saúde deverão obrigatoriamente ministrar disciplinas destinadas ao atendimento da pessoa com deficiência.

Parágrafo Único. Os profissionais da área que atuem em estabelecimentos de atendimento ambulatorial ou hospitalar dever-se-ão treinar para o atendimento às pessoas com deficiência.

Art. 20º. Dever-se-ão ser criar, no âmbito do Sistema Único de Saúde, municipal ou regionalmente, Centros de Biologia Genética como referência para a informação e prevenção de deficiências.

CAPÍTULO II

Do Acesso à Educação

Art. 21º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela educação dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objetos desta lei, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - a matrícula compulsória e a inclusão escolar de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino regular da rede pública e privada; e

II - o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial e de atendimento pedagógico ao educando com deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.

§ 1º. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com necessidades educacionais especiais.

§ 2º. A educação do educando com deficiência deverá iniciar-se já a partir dos primeiros meses de vida.

§ 3º. Quando da construção e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento às normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, relativas à acessibilidade das pessoas com deficiência.

Art. 22º. São assegurados o acesso e a permanência de crianças, jovens e adultos com deficiência em escolas de ensino regular da rede pública e privada.

Parágrafo Único. O atendimento especializado para o alunado que dele necessitar dar-se-á no sistema escolar, mediante suprimento das condições requeridas.

Art. 23º. As instituições de ensino público e privado deverão oferecer adaptação de provas e o apoio necessário, caso seja previamente solicitado pelo aluno com deficiência, inclusive tempo e prazo adicionais, conforme as características da deficiência.

§ 1º. As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.

§ 2º. O Poder Executivo expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à atenção à pessoa com deficiência e que estejam vinculados com a carreira e a prática profissional específica, notadamente em todas as licenciaturas de cursos de graduação e, no quesito acessibilidade no espaço físico e na comunicação, nos cursos de graduação de todas as Engenharias, Arquitetura, Ciências da Computação e Sistemas de Informação.

Art. 24º. O aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, a fim de obter habilitação que lhe proporcione oportunidades de inclusão no mundo do trabalho.

§ 1º. A educação profissional para a pessoa com deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas, e nos ambientes de trabalho.

§ 2º. As instituições públicas e privadas que ministram educação profissional deverão, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa com deficiência.

§ 3º. Entende-se por habilitação profissional o processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência, formal e sistematizadamente, aquisição de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissão ou ocupação.

§ 4º. Os diplomas e certificados de cursos de educação profissional expedidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente terão validade em todo o território nacional.

Art. 25º. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa com deficiência, inclusive:

I - adaptação dos recursos instrucionais;

II - capacitação dos recursos humanos;

III - adequação dos recursos físicos;

IV - acesso aos recursos de ajudas técnicas relacionadas às tecnologias de informação e comunicação.

Art. 26º. Serão criados programas:

I - destinados à divulgação de pesquisas e desenvolvimento de estudos sobre educação inclusiva;

II - de investimento e de incentivo na formação e qualificação de profissionais da educação para a apropriação, a difusão e o conhecimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS -, principalmente em língua de sinais tátil, e de outras formas de comunicação e expressão, assim como do Tadoma, do Sistema Braille e de tecnologias assistivas, tendo em vista o desenvolvimento das potencialidades de alunos com deficiências sensoriais, cognitivas, motoras ou múltiplas;

III - de capacitação de familiares e pessoas que convivam com pessoas com deficiência para a utilização da leitura labial, da língua brasileira de sinais, da leitura no sistema Braille, da leitura de símbolos pictóricos e demais sistemas de comunicação e expressão.

Art. 27º. Os cursos de Pedagogia e seus correlatos deverão conter itens sobre educação inclusiva, visando à formação dos profissionais para viabilizar a inclusão escolar de alunos com deficiência.

CAPÍTULO III

Do Acesso à Informação e à Comunicação

Art. 28º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública promoverão a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerão mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de comunicação, os portais públicos ou de interesse público na Internet bem como a sinalização às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldades de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.

§ 1º. As barreiras nas comunicações são quaisquer fatores que dificultem ou impossibilitem às pessoas com deficiência a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação e informação, sejam ou não de massa, incluídos os portais públicos ou de interesse público na Internet.

§ 2º. As pessoas com deficiência e as Organizações Não-Governamentais de pessoas com deficiência deverão ser consultadas sempre que estiverem sendo definidas modificações nas políticas públicas ligadas à comunicação, visando à detecção e eliminação de quaisquer barreiras nas comunicações, tanto no espaço físico quanto no espaço digital.

Art. 29º. O Poder Público deve estimular as editoras e a mídia, especialmente a televisão, o rádio e os jornais, a tornarem acessíveis às pessoas com deficiência os seus produtos, conteúdos e demais serviços de informação, sobretudo, utilizando os recursos de redundância na transmissão da informação e disponibilizando-a em meio digital.

Art. 30º. Para garantir o acesso à informação e à comunicação das pessoas com deficiência na educação, no trabalho, no transporte, na cultura, no esporte, no lazer e no espaço digital, adotar-se-ão as seguintes medidas, dentre outras:

I - disponibilização de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência, utilizando inclusive os meios das tecnologias de informação e comunicação - TICs;

II - oferecimento obrigatório de material didático, em forma de fotocópias, em Braille, impressos em relevo e/ou em formato digital que seja acessível, bem como indicações de referências bibliográficas para estudos, visando a facilitar o acesso ao conhecimento da pessoa com deficiência;

III - oferecimento obrigatório de apoios humanos tais como os ledores, os intérpretes de Língua Brasileira de Sinais, dactilológicos e oralistas, ou de tecnologias de informação e comunicação baseadas em serviços de transcrição eletrônica simultânea para as pessoas com deficiência sensorial, visando garantir seu pleno aproveitamento durante aulas, oficinas, seminários, congressos e demais eventos científico-culturais;

IV - oferecimento obrigatório, pelas editoras, de versões em formato digital acessível de todas as suas obras, para pessoas com deficiência visual;

V - eliminação de barreiras na iluminação do espaço físico, as quais dificultam o acesso à informação e comunicação das pessoas com deficiência auditiva e com baixa visão; e

VI - obrigatoriedade, em língua portuguesa, de legendagem oculta e dublagem na TV, em todos os programas, nacionais e estrangeiros, favorecendo concomitantemente o direito à informação das pessoas com deficiência auditiva e visual.

§ 1º. As ajudas técnicas são qualquer produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico, fabricado especificamente ou não, para prevenir, compensar ou neutralizar uma deficiência ou incapacidade.

§ 2º. Os produtos relacionados às tecnologias de informação e comunicação devem ser projetados e construídos segundo os preceitos do Desenho para Todos, incorporando características que permitam sua utilização por pessoas com e sem deficiências, considerando a possibilidade de utilização de ajudas técnicas.

§ 3º. Entende-se por Desenho para Todos a forma de conceber produtos, meios de comunicação, serviços e ambientes para serem utilizados por todas as pessoas, no maior tempo possível e sem necessidade de adaptação, beneficiando pessoas de todas as idades e capacidades.

§ 4º. O conceito de Desenho para Todos tem como pressupostos a equiparação nas possibilidades de uso, flexibilidade no uso, uso simples e intuitivo, captação da informação, tolerância para o erro, dimensão e espaço para o uso e a interação.

§ 5º. Naquilo em que a legislação específica pertinente à acessibilidade nos sistemas de comunicação não for específica, dar-se-á força de lei ao disposto nas normas pertinentes de autoria da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Art. 31º. O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados:

I - ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas com deficiência; e

II - à especialização de recursos humanos em acessibilidade na comunicação e informação.

Parágrafo Único. Os investimentos destinados à implantação e ao desenvolvimento de projetos educacionais devem promover a acessibilidade na Web e em softwares, incluídos sistemas de correio eletrônico, fóruns de discussão, criação de páginas Web, distribuição de conteúdos multimídia e de ferramentas para criar ambientes colaborativos, considerando as necessidades específicas das pessoas com deficiência, com vistas a assegurar o acesso igualitário e uma educação inclusiva.

Art. 32º. As instituições, de qualquer gênero, que fizerem uso de máquinas de auto-atendimento, devem providenciar a adaptação destes equipamentos, tornando-os acessíveis tanto no que diz respeito ao hardware quanto ao software, de forma a permitir sua utilização com autonomia por pessoa com deficiência.

CAPÍTULO IV

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 33º. A pessoa com deficiência, beneficiária ou não do Regime Geral de Previdência Social, tem direito aos serviços de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Art. 34º. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

Art. 35º. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão ser dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa com deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para o trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

Art. 36º. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa com deficiência.

CAPÍTULO V

Do Acesso ao Trabalho

Art. 37º. É finalidade primordial das políticas de emprego a inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo mediante regime especial.

Parágrafo Único. Nos casos de deficiência severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contratação das cooperativas sociais de que trata a Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999.

Art. 38º. São modalidades de inclusão laboral das pessoas com deficiência:

I - colocação competitiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não se excluindo a utilização de apoios especiais;

II - colocação seletiva: processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que depende da adoção de procedimentos e apoios especiais para sua concretização; e

III - promoção do trabalho por conta própria: processo de fomento da ação de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vistas à emancipação econômica e pessoal.

§ 1º. As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a modalidade de inclusão laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:

I - na contratação para prestação de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa com deficiência de natureza física, motora, cognitiva, mental ou sensorial; e

II - na comercialização de bens e serviços decorrentes de programas de habilitação profissional de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida de produção ou terapêutica.

§ 2º. Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contratação de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condições especiais relativas à jornada de trabalho variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente adequado às suas especificidades, dentre outros.

§ 3º. Consideram-se apoios especiais à orientação, a supervisão e as ajudas técnicas, dentre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, físicas, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.

§ 4º. Considera-se oficina protegida de produção a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitação profissional para adolescente e adulto com deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vistas à emancipação econômica e pessoal.

§ 5º. Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a inclusão social por meio de atividades de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, não possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produção.

§ 6º. O período de adaptação e capacitação para o trabalho de adolescente e adulto com deficiência em oficina protegida terapêutica não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.

§ 7º. A prestação de serviços será feita mediante celebração de convênio ou contrato formal entre a entidade beneficente de assistência social e o empregador, no qual constará a relação nominal dos trabalhadores com deficiência colocados à disposição do empregador.

§ 8º. A entidade que se utilizar do processo de colocação seletiva deverá promover, em parceria com o empregador, programas de prevenção de doenças profissionais e de redução da capacidade laboral bem como programas de reabilitação, caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.

§ 9º. É vedado ao empregado com deficiência requerer aposentadoria, em qualquer tempo e circunstância, sob quaisquer hipóteses, usando a mesma deficiência constatada no ato da contratação como motivo.

Art. 39º. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa com deficiência habilitada, na seguinte proporção:

I - até 200 (duzentos) empregados, 2% (dois por cento);

II - de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos) empregados, 3% (três por cento);

III - de 501 (quinhentos e um) a 1000 (um mil) empregados, 4% (quatro por cento); ou

IV - mais de 1000 (um mil) empregados, 5% (cinco por cento).

§ 1º. A dispensa de empregado na condição estabelecida neste artigo, quando se tratar de contrato por prazo determinado, superior a 90 (noventa) dias, e a dispensa imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderão ocorrer após a contratação de substituto em condições semelhantes.

§ 2º. Considera-se pessoa com deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diploma expedido por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 3º. Considera-se, também, pessoa com deficiência habilitada aquela que, não tendo se submetido a processo de habilitação ou reabilitação, esteja capacitada para o exercício da função.

§ 4º. A pessoa com deficiência habilitada nos termos dos §§ 2º e 3º deste artigo poderá recorrer à intermediação de órgão integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusão laboral na forma deste artigo.

§ 5º. A regulamentação definirá qual órgão estabelecerá o sistema de fiscalização, avaliação e controle das empresas, bem como instituirá procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados com deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento do disposto no caput deste artigo.

Art. 40º. É garantida a inscrição e a participação das pessoas com deficiência em concursos públicos, em condições de igualdade com os demais candidatos, para preenchimento de cargo para o qual esteja habilitado.

§ 1º. Os candidatos com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerão a todas as vagas, sendo, entretanto, reservadas para estes, no mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis, que deverão ser distribuídos obedecendo-se a sua classificação.

§ 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Art. 41º. Aplica-se o disposto no artigo anterior também nos casos de provimento de:

I - cargo em comissão ou função de confiança, de livre nomeação e exoneração; e

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato.

§ 1º. A legislação complementar deverá definir os cargos da Administração Pública para os quais será exigida a aptidão plena.

§ 2º. A aptidão plena exigida deverá ser analisada sob o prisma da CIF, relativamente às atividades que devem ser exercidas pelos ocupantes do cargo.

Art. 42º. Os editais de concursos públicos deverão conter:

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência;

II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;

III - a previsão de adaptação das provas e do curso de formação, conforme a necessidade específica do candidato; e

IV - a exigência de apresentação, pelo candidato com deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência aos códigos correspondentes à Classificação Internacional de Funcionalidades - CIF.

§ 1º. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

§ 2º. A equipe multiprofissional emitirá parecer observando:

I - as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição;

II - a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo ou da função a desempenhar;

III - a viabilidade das condições de acessibilidade no espaço físico e na comunicação e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios de ajudas técnicas que habitualmente utilize; e

V - a CIF e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente.

§ 3º. É vedado à equipe multiprofissional, em caso de estágio comprobatório, usar a deficiência que o candidato venha a possuir como desqualificatória, considerando-se puramente seu desempenho global.

Art. 43º. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública.

§ 1º. No ato da inscrição, o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as adaptações de que necessita para a realização das provas.

§ 2º. O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de cópia de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao documento da CIF, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 44º. A pessoa com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas nesta lei, participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteúdo das provas;

II - à avaliação e aos critérios de aprovação;

III - ao horário e ao local de aplicação das provas; e

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 45º. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos candidatos com deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

Art. 46º. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no Art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 47º. Serão implementados programas de formação e qualificação profissional voltados para a pessoa com deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formação Profissional - PLANFOR, ou programa sucedâneo.

Parágrafo Único. Os programas de formação e qualificação profissional para pessoa com deficiência terão como objetivos:

I - criar condições que garantam a toda pessoa com deficiência o direito a receber uma formação profissional adequada;

II - organizar os meios de formação necessários para qualificar a pessoa com deficiência para a inserção competitiva no mercado laboral; e

III - ampliar a formação e qualificação profissional sob a base de educação geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa com deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produção e da evolução social e econômica.

CAPÍTULO VI

Da Cultura, do Desporto, do Turismo e do Lazer

Art. 48º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo e pelo lazer dispensarão tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto desta lei, com vistas a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - promover o acesso da pessoa com deficiência aos meios de comunicação social;

II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:

a) participação da pessoa com deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e

b) exposições, publicações e representações artísticas da pessoa com deficiência;

III - incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;

IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre as pessoas com e sem deficiência;

V - assegurar a acessibilidade às instalações desportivas e à comunicação e à informação dos estabelecimentos de ensino em todos os níveis;

VI - promover a inclusão de atividades desportivas para pessoas com deficiência na prática da educação física ministrada nas instituições de ensino públicas e privadas;

VII - apoiar e promover a publicação e o uso de guias de turismo com informação adequada à pessoa com deficiência; e

VIII - estimular a ampliação do turismo voltado à pessoa com deficiência, exigindo os requisitos de acessibilidade nas instalações destinadas à gastronomia, às atividades culturais, às atividades científicas (congressos e convenções), às atividades recreativo-desportivas e às atividades lúdicas, bem como a oferta de instalações hoteleiras e serviços de transporte acessíveis.

Art. 49º. Os recursos de programas de apoio à cultura financiarão, entre outras ações, a produção e a difusão artístico-cultural da pessoa com deficiência.

Parágrafo Único. Os projetos culturais financiados pelo Poder Público, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverão facilitar o livre acesso da pessoa com deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.

Art. 50º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para a consecução dos objetivos desta lei.

Parágrafo Único. Serão prioritariamente apoiadas as manifestações desportivas de rendimento e a educacional, de caráter inclusivo, compreendendo as atividades de:

I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;

II - promoção de competições desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;

III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentação e informação; e

IV - construção, ampliação, recuperação e adaptação de instalações desportivas e de lazer.

TÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I

Dos Aspectos Institucionais

Art. 51º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa com deficiência, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Art. 52º. Na execução das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência, a Administração Pública atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados e supervisionados por órgão colegiado de articulação institucional.

Art. 53º. O órgão colegiado a que se refere o artigo 48 desta lei deverá ser deliberativo e constituído, paritariamente, por representantes de instituições governamentais e da sociedade.

§ 1º. A sociedade deverá ser representada preferencialmente pelas pessoas com deficiência ou, se estas não forem capazes de exprimir suas vontades, por intermédio de suas entidades representativas ou de seu representante legal.

§ 2º. O órgão colegiado a que se refere o artigo 48 desta lei deverá ser presidido por pessoa com deficiência representante da sociedade.

Art. 54º. A execução das políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência nas três esferas de governo, com o apoio de Organizações Não-Governamentais, dever-se-á dar de forma articulada, através de convênio, destinada a evitar sobreposições de ações.

CAPÍTULO II

Do Poder Público e das Políticas Públicas

Art. 55º. A elaboração e a execução de políticas públicas deverão contemplar as necessidades específicas de todas as pessoas com deficiência com a previsão e explicitação de serviços e de recursos em termos de ajudas técnicas a elas destinadas.

Parágrafo Único. O Plano Plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária deverão prever em cada plano ou programa as metas e os recursos orçamentários destinados especificamente ao atendimento das pessoas com deficiência.

Art. 56º. Cabe ao Poder Público, quanto às políticas de saúde:

I - A promoção de ações preventivas destinadas a evitar a deficiência, através de planejamento familiar, aconselhamento genético, acompanhamento da gravidez, relativas ao parto e ao puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao acompanhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência, e à detecção precoce das doenças degenerativas e a outras potencialidades incapacitantes;

II - A criação de rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação;

III - A garantia de tratamento domiciliar de saúde à pessoa com uma deficiência grave não internada;

IV - O desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, desenvolvidos com a participação da sociedade e da família, para a sua efetiva inclusão social;

V - A criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação da pessoa com deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;

VI - O fornecimento gratuito àqueles que necessitarem dos medicamentos, baterias, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação;

VII - O fornecimento às pessoas com deficiência de ajuda de custos para a manutenção de todos os equipamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e que auxiliem na redução da incapacidade, na reeducação funcional e no controle das lesões que geram incapacidades;

VIII - O papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseadas na comunidade;

IX - O desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, do trabalho, de trânsito e outros, e de tratamento adequado às suas vítimas.

CAPÍTULO III

Da Política de Capacitação de Profissionais Especializados

Art. 57º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública responsáveis pela formação de recursos humanos, sem prejuízo de outras, devem adotar as seguintes medidas:

I - Formação e qualificação de educadores e/ou profissionais de todos os níveis de ensino para a educação inclusiva, de técnicos especializados na habilitação e reabilitação, e de instrutores e professores para a formação profissional continuada e em serviço;

II - Formação e qualificação profissional, nas diversas áreas de conhecimento, e de recursos humanos que atendam às demandas da pessoa com deficiência; e

III - Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas à pessoa com deficiência.

IV – Regulamentação da profissão de intérprete de Língua Brasileira de Sinais;

TÍTULO V

Da Acessibilidade ao Transporte Coletivo, em Prédios Públicos e em Prédios de Serviços Prestados ao Público

Art. 58º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão adotar providências para garantir a acessibilidade universal e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitar a construção de novas barreiras.

Art. 59º. Garantir acessibilidade universal nos transportes coletivos, de uso público, urbano, intermunicipal e interestadual.

Art. 60º. A construção, ampliação e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser executadas de modo que se tornem acessíveis à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo, deverão ser observados, pelos órgãos da Administração Pública, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público, serão reservados 2% (dois por cento) do total das vagas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo 3 (três) vagas, próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

II - Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, e que contemple uma das entradas sociais do edifício, cumprirá os requisitos de acessibilidade;

IV - Pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e

V - os edifícios disporão, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 61º. As bibliotecas, os museus, os locais de reuniões, conferências, congressos e demais eventos científicos similares, aulas e outros ambientes de natureza similar disporão de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoas com deficiência de natureza sensorial, inclusive acompanhante, material em braile, materiais específicos para as pessoas com deficiência visual e comunicação em língua brasileira de sinais aos surdos, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.

Art. 62º. Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas de comunicação e informação existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.

TÍTULO VI

Do Sistema Integrado de Informações

Art. 63º. Criar-se-á, no prazo de noventa dias a contar da data da publicação desta lei, um Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, nomeando como fiel depositário e guardião tecnológico o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, seguindo os critérios:

I - Os dados ficarão armazenados em um banco relacionado a CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades) e ao CID (Código Internacional de Doenças);

II - Caberá ao IBGE manter o banco de dados atualizado funcional e tecnologicamente, controlando o acesso às informações ali contidas;

III - A inserção de dados ficará a cargo dos médicos, que notificarão compulsoriamente a constatação de quaisquer deficiências constantes na CIF, sejam elas congênitas ou adquiridas, correlacionando-lhes as causas de acordo com o CID;

IV - Terão acesso às informações do Cadastro Nacional da Pessoa com Deficiência, exclusivamente, os seguintes órgãos:

a) O Ministério da Previdência Social, ou sucessor, para fins de concessão de benefícios;

b) O Ministério da Saúde, com vistas às campanhas de prevenção e determinação de verbas para habilitação, reabilitação e tratamento de deficiências;

c) O Ministério da Educação e do Desporto, para avaliação das políticas atuais e determinação de novas, bem como o dimensionamento do orçamento da pasta;

d) As entidades representativas das várias modalidades de deficiências, porém, vetando-lhes a consulta aos dados individuais.

Parágrafo Único. Em relação ao item III, a notificação deverá ser cumulativa, capturando informações acerca da variação de grau e comprometimentos adjacentes.

TÍTULO VII

Da Defesa em Juízo

CAPÍTULO I

Do Acesso à Justiça

Art. 64º. A defesa dos interesses e direitos das pessoas com deficiência poderá ser exercida em juízo, individual, ou coletivamente.

Art. 65º. As ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas com deficiência.

§ 1º. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, as quais deverão ser fornecidas em até 15 (quinze) dias.

§ 2º. Somente nos casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

§ 3º. Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a ação poderá ser proposta desacompanhada das certidões ou informações negadas, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, requisitá-las.

§4º. Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles.

§ º5. Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa.

Art. 66º. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

Art. 67º. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.

§ 1º. Esgotadas as diligências, caso se convença o órgão do Ministério Público da inexistência de elementos para a propositura de ação civil, promoverá fundamentadamente o arquivamento do inquérito civil, ou das peças informativas. Neste caso, deverá remeter a reexame os autos ou as respectivas peças, em 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, que os examinará, deliberando a respeito, conforme dispuser seu Regimento.

§ 2º. Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § º3. Se a promoção do arquivamento for reformada, o Conselho Superior do Ministério Público designará desde logo outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 68º. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 69º. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 70º. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por insuficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

§ 2º. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Art. 71º. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Art. 72º. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 73º. Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO II

Da Criminalização do Preconceito

Art. 74º. Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

II - obstar, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;

III - negar a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, à pessoa com deficiência;

V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público;

VII - veicular na programação de emissora de rádio ou de televisão, bem como em jornais, livros, cartazes e em quaisquer outros meios de divulgação, publicidade ou informações que contenham mensagens discriminatórias, que estimulem os preconceitos e superstições ou que ridicularizem as pessoas com deficiência.

Art. 75º - Os valores das multas, a que se refere o artigo anterior, reverterão ao específico, a ser criado e regulamentado no âmbito federal, estadual e municipal.

§ 1° - As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

TÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 76º. O Poder Executivo Federal, estados, Distrito Federal e municípios deverão cumprir as normas internacionais e aplicar o programa de ação mundial, proposto pela Organização das Nações Unidas.

Art. 77º. O Poder Executivo Federal deverá desenvolver, em articulação com órgãos e entidades estaduais, do Distrito Federal e municipais e as Organizações Não-Governamentais de pessoas com deficiência, programas de facilitação da acessibilidade em locais de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoção de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoção de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 78º. O § 3º. do Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. § 3º. Para os efeitos desta lei, a família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa é aquela cuja renda mensal seja inferior a 10 (dez) salários mínimos.".

Art. 79º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

 

 


VOLTAR
AO TOPO DA
PÁGINA